Tema(s): Paternidade socioafetiva reconhecida Admissibilidade da retificação do assento de nascimento Inclusão dos nomes do pai socioafetivo e dos avós paternos socioafetivo
Data de Publicação: 31/01/2020
Tema(s): Retificação do assento de nascimento Princípio da imutabilidade do nome Motivo juridicamente relevante
Data de Publicação: 12/08/2016
Tema(s): Família Relações de Parentesco Investigação de Paternidade
Data de Publicação: 13/05/2011